Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.463, DE 27 DE JUNHO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 33.862.500,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1997, Página 13665 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3386 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1997 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação - Crédito Especial - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Reforço