Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.461, DE 13 DE JUNHO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 14/6/1997, Página 12377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3384 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALIMENTOS - Autorização - Poder Executivo - Doação - Gêneros alimentícios - Pais estrangeiro - Angola - Cuba - Moçambique - Namíbia