Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.417, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 182.286.342,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1996, Página 28416 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6598 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Abertura - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade Social - crédito suplementar - Destinação - Ministério dos Transportes (1992-2016)