Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.414, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 323.791.632,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1996, Página 28141 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6596 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Abertura - Orçamento Fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Crédito suplementar - Destinação - Ministério da Educação e do Desporto (1992-1998)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - Alteração - Receita