Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 25.327.977,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1996, Página 28125 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6595 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1996 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação - Orçamento da Seguridade Social - União - Crédito suplementar - Destinação - Órgão público - Poder Judiciário