Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.387, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 6.130.074,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27733 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6527 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - Orçamento da Seguridade Social - União - Autorização - Poder Executivo - Abertura - Crédito suplementar - Destinação - Justiça do trabalho - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios