Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.382, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, Senado Federal e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.585.850,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1996, Página 27585 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6522 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DA UNIÃO - Autorização - Poder Executivo - Abertura - Crédito suplementar - Destinação - Tribunal de Contas da União (TCU) - Senado Federal - Ministério Público da União (MPU)