Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.361, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1996, Página 27121 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6478 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1996 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Crédito extraordinário - Reforço - Dotação orçamentária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
ORÇAMENTO, 1996 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Crédito extraordinário - Reforço - Dotação orçamentária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)