Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.339, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.050.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1996, Página 26870 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6459 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Crédito suplementar