Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.331, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar com Itaipu, pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, no valor correspondente a até US$ 140.000.000,00, (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1996, Página 26503 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6452 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ITAIPU - Empréstimo externo - Contratação - Operação financeira