Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.283, DE 13 DE JUNHO DE 1996

EMENTA: Altera a Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1996, Página 10456 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2582 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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