Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.283, DE 13 DE JUNHO DE 1996
EMENTA: Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1996, Página 10456 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2582 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) - Competência - Regimento interno - Criação - Turma de tribunal - Conselho de administração - Deliberação - Matéria administrativa