Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de R$ 68.973.398,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1995, Página 22643 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1995, Página 22736 (Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5459 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no D.O.U no dia 28/12/1995, p. 22643/22648. - Proposição originária: PLN 118/1995.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1536 de 1.995.
  • Art. 1º, parte do Anexo II
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - Crédito adicional