Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.228, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.759.246,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/12/1995, Página 22075 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5399 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no D.O, Edição Extra, de 22/12/1995, p. 22075/22076.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1995 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Crédito suplementar - Reforço - Dotação orçamentária - Ministério da Justiça (1967-2016) - Crédito suplementar