Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.203, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, créditos suplementares no valor total de R$ 5.159.946,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/12/1995, Página 21961 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5377 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1995 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Abertura - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL
RESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Crédito suplementar
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Crédito suplementar
CRÉDITO - Poder Executivo - Abertura - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL
RESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Crédito suplementar
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Crédito suplementar