Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.194, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, créditos adicionais no valor de R$ 1.012.942.216,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/12/1995, Página 21930 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5369 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no D.O, Edição Extra, de 23/12/1995, p. 21931/21938.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (1995-1999) - Crédito adicional - Crédito especial