Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.189, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 43.354.580,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1995, Página 21645 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5363 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no D.O, de 21/12/1995, p. 21645/21646

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1995 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Abertura
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito suplementar