Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.179, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 299.936,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1995, Página 21637 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5354 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos a que se referem esta Lei Ordinária encontram-se publicados no D.O, de 20/12/1955, p. 21637

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1995 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério da Justiça (1967-2016) - Crédito suplementar