Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.124, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1995

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 922.593.453,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1995, Página 17523 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4707 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Poder Executivo