Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.103, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.068.700,00, para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1995, Página 15996 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4223 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1995 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
JUSTIÇA DO TRABALHO - Crédito suplementar