Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.080, DE 19 DE JULHO DE 1995

EMENTA: Acrescenta dispositivos às Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1995, Página 10713 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2726 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4353/1993

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PENA - Relação - Co autoria - Crime organizado - Correlação - Confissão espontânea - Delito - Normas - Possibilidade - Redução