Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.062, DE 14 DE JUNHO DE 1995

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1995, Página 8709 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2216 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1995 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Poder Executivo - Orçamento da Seguridade Social -Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização- Unidade Orçamentária