Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.052, DE 25 DE MAIO DE 1995
EMENTA: Autoriza a reversão ao Estado de Goiás do Terreno que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1995, Página 7481 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1817 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL - Aragarças, GO - Reversão