Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.044, DE 17 DE MAIO DE 1995
EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1995, Página 7069 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1810 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social - Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Autorização - Doação - Município - Iaçu (BA)