Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.035, DE 3 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1995, Página 6242 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1803 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - Ministério Público Federal - Criação - Araçatuba - Bauru - Piracicaba - Sorocaba - Marília - São Paulo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Quadro de pessoal - Criação - Cargo em comissão - DAS - Gratificação de representação