Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.024, DE 10 DE ABRIL DE 1995

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1995, Página 5093 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1412 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U de 11/04/1995.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1995 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) - Crédito suplementar