Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1994, Página 20830 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4843 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL MARÍTIMO - Alteração - Legislação - Relação - Aplicação - Penalidade