Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.964, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 12.367.270.209,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1994, Página 20677 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 28/12/1994, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4836 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Nº da DIJOF: Esta Lei e os anexos a que serefere serão publicadas em suplemento à presente edição.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL, 1994 - Autorização - Abertura - Crédito Adicional - Crédito suplementar - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário.
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, 1994 Autorização - Abertura - Crédito Adicional - Crédito suplementar - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, 1994 Autorização - Abertura - Crédito Adicional - Crédito suplementar - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário