Legislação Informatizada - LEI Nº 8.963, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994 - Publicação Original

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LEI Nº 8.963, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

     Art. 1º. Passa a chamar-se Rodovia Presidente João Goulart a BR-472.

     Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 26 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Bayma Denys


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/12/1994


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1994, Página 20588 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4836 Vol. 12 (Publicação Original)