Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/12/1994, Página 20459 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4834 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Obra artística