Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.959, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/12/1994, Página 20457 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4833 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O.U, Edição Extra, de 24/12/1994, página 20457.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal (1993-1995) - Crédito extraordinário