Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.872, DE 26 DE ABRIL DE 1994
EMENTA: Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1994, Página 6109 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1828 Vol. 186 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRENO - Reversão - Florianópolis, SC