Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.855, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994

EMENTA: Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1994, Página 2625 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1301 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JCJ - Justiça do Trabalho - Alteração - Normas - Criação
JCJ - Dourados, MS - Distribuição - Alteração