Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.841, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$ 4.073.052.263,00, para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1993, Página 20714 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 86 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 28.12.1993, págs. 20714/20717

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - Crédito suplementar - Crédito especial