Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.839, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.064.196.142,00, para fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1993, Página 20693 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 84 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no DO de 28.12.1993, págs. 20693/20711.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Crédito especial - Justiça Militar - Justiça Eleitoral - Justiça do Trabalho - Justiça Federal