Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.837, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.689.938.335,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1993, Página 20509 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 8837 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexos publicados no DO de 24.12.1993, págs. 20510/20516
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - Crédito suplementar