Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.833, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 115.190.597.716.,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1993, Página 20374 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 78 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no DO de 24.12.1993, págs. 20374/20380.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Crédito suplementar