Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito adicionais até o limite de Cr$ 29.492.798.718,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1993, Página 20205 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 64 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no DO 23.12.1993 pags. 20205/20210

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Justiça - Ministério do Exército - Ministério da Aeronáutica - Ministério da Saúde - Ministério da Ciência e Tecnologia