Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar de Cr$ 110.208.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1993, Página 20205 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 63 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no DO de 23.12.1993, pág. 20205
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (1992-1998) - Crédito suplementar
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (1992-1998) - Crédito suplementar