Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial de Cr$ 1.406.916.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1993, Página 20204 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 63 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO 23.12.1993 pag. 20204

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - Crédito especial