Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.819, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 43.908.290,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1993, Página 20187 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 57 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no DO de 23.12.1993 págs. 20188/20189

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
MINISTÉRIO DA CULTURA - Crédito suplementar