Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.814, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.300.000,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1993, Página 20167 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 53 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 23. 12. 1993, págs. 20167/20168.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Justiça - Ministério da Saúde