Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.804, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de Cr$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1993, Página 20146 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 43 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 23.12.1993, pág. 20142.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial