Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.803, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.863.228.550,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1993, Página 20145 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 42 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados do DO de 23.12.1993, págs. 20145/20146

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Crédito suplementar