Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.797, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.520.545.398,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 20030 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 37 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 22.12.1993, pág.20030.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito suplementar