Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.794, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de Cr$ 218.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 20028 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 35 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 22.12.1993, pág. 20028.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL - Crédito especial