Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, créditos adicionais até o limite de Cr$ 147.691.594,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 20025 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 34 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no DO de 22.12.1993, págs. 20025/20028

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Fazenda - Encargos Previdenciários da União