Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.792, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 81.333.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 20024 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 33 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO 22/12/1993, p. 20024.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL - Crédito suplementar