Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.788, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.478.906869,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 20017 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 22.12.1993, pág. 20017/20019

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - FNS - Crédito suplementar