Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.787, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.749.523,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 20015 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 28 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no DO de 22.12.1993, pág. 20015/20017

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA CULTURA - Crédito suplementar - Abertura de crédito