Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.786, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.246.396.000,00, para fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 20012 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 27 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no DO de 22.12.1993, págs. 20012/20015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - União Federal - Reforço - Dotação orçamentária